CONTRATADA: R.E.F. SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, com sede em João Pessoa, no Estado da Paraíba, inscrita no C.N.P.J. sob o Nº 33.847.912/0001-52, neste ato denominada apenas como CONTRATADA, e a CONTRATANTE cuja descrição verifica-se no termo de aceitação anexo, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Direito de uso de SOFTWARE de propriedade da CONTRATADA, cuja a aceitação se dá de forma virtual com o registro eletrônico dos dados da CONTRATANTE e da contratação, e que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.

I - DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como objeto a implantação pela CONTRATADA do conjunto de páginas eletrônicas e banco de dados, aqui denominado simplesmente "SISTEMA" para uso pela CONTRATANTE na internet, com a finalidade exclusiva de sua gestão.

II - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

CLÁUSULA 1.) . A CONTRATADA se obriga a implementar o "SISTEMA" contratado de modo mais adequado à CONTRATANTE no momento da assinatura do presente contrato, e posteriormente, desde que solicitado de forma expressa à CONTRATADA.
 CLÁUSULA 1.1) Cabe a CONTRATADA implementar as medidas de segurança necessárias para garantir a privacidade dos dados armazenados, incluindo-se criptografia, endereço seguro, proteção contra roubo e destruição no banco de dados da CONTRATANTE. As técnicas de proteção utilizadas são as mais sofisticadas do mercado, aplicadas em camadas para garantir a confiabilidade e o sigilo das informações. Também são realizados backups automáticos dos dados 2 vezes ao dia em servidores espelhados, utilizando serviços de hospedagem Cloud Computer. As Informações da Conta do Usuário MASTER são protegidas por criptografia e a senha do usuário garantindo sua privacidade, esta última sendo de total responsabilidade do usuário o sigilo e a confidencialidade da referida senha e o uso dos serviços com a mesma. Não divulgamos em hipótese alguma dados pessoais cadastrados em nosso sistema. Restringimos o acesso a informações pessoais por parte de funcionários que necessitam ter acesso as informações para suporte ou manutenções programadas, e que estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir o nosso regimento interno. Verifique nosso termo para TRATAMENTO DE DADOS conforme a LGPD significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

III - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 2.) . O CONTRATANTE se compromete a utilizar o "SISTEMA" da CONTRATADA somente para os fins específicos e previstos no presente contrato.
CLÁUSULA 2.1) O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA para a execução dos serviços previstos neste contrato a importância prevista na a ativação do serviço, dentro do painel do "SISTEMA", com o primeiro pagamento no ato da aceitação digital das cláusulas, ou em até 1(um) dia útil, a critério da CONTRATADA, ficando os demais vencimentos nas datas mensais subsequentes a do primeiro vencimento.
CLÁUSULA 2.2) O CONTRATANTE declara estar ciente de todos os valores e custos dos serviços aqui contratados, e de que estes lhe foram informados pela CONTRATADA previamente à aceitação digital através do painel dentro do "SISTEMA" descrito na cláusula anterior.
CLÁUSULA 2.3) A data do primeiro pagamento, bem como das demais parcelas, poderá se alterada a critério único e exclusivo da CONTRATADA, não constituindo obrigação ou novação quanto às demais cláusulas contratuais.
CLÁUSULA 3.) A presente licença autoriza o CONTRATANTE a utilizar o SISTEMA e exibir suas características dentro do que foi contratado, respondendo pela utilização incorreta ou ilegal do "SISTEMA" fornecido, sendo sua responsabilidade a prática de tais atos.
CLÁUSULA 3.1) A CONTRATANTE se compromete a manter a CONTRATADA informada e atualizada de seus atos e progressos, ou quando lhe for solicitado, no prazo de 72 horas.
CLÁUSULA 4.) O presente contrato da a CONTRATANTE apenas e tão somente o direito de uso do "SISTEMA" da forma especificada neste contrato, não podendo em hipótese alguma, ceder, a título gratuito ou oneroso, emprestar, subcontratar, locar, revender, tomar posse, o outra forma que de qualquer modo violem os termos do presente contrato ou os direitos autorais e de criação e imagem da CONTRATADA.
CLÁUSULA 5.) É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a entrega de todo e qualquer material necessário para a implantação do "SISTEMA" .
CLÁUSULA 6.) A CONTRATADA se reserva no direto de inserir um texto, imagem ou outro que a identifique, de aproximadamente 70x40 pixels na página principal do CONTRATANTE com a seguinte descrição: "Desenvolvido por Livecred".
CLÁUSULA 6.1) A CONTRATADA se obriga apenas ao fornecimento do SISTEMA e demais implementos como descrito no contrato, não se responsabilizando por seu uso indevido por parte da CONTRATANTE.

IV - DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 7.) A CONTRATADA efetuará a necessária manutenção dos serviços de forma preventiva e/ou corretiva, visando manter o "SISTEMA" em corretas condições de uso e navegabilidade.
CLÁUSULA 7.1) Somente os técnicos da CONTRATADA poderão executar serviços descritos nesta cláusulas, sob pena de rescisão justificada do presente contrato.
CLÁUSULA 7.2) A CONTRATANTE deverá comunicar por escrito a CONTRATADA no prazo de 24 horas qualquer problema ocorrido na execução e funcionamento do SISTEMA, sendo que tal descumprimento isentará a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA 8.) A manutenção dos serviços aqui contratados não incluem:
1) Qualquer serviço adicional não previsto ou mencionado neste contrato;
2) Elaboração, criação, implementação, construção e demais atos de bancos de dados extras ou qualquer nova funcionalidade que não componha o "SISTEMA" adquirido pelo contratado;
3) Configuração de estação de usuário da Internet;
4) Solução, reparação, manutenção ou troca de produtos ou serviços em razão de problemas apresentados nos equipamentos de comunicação, tais como modens, cabos de redes ou quaisquer outros que não tenham sido fornecidos pela CONTRATADA;
5) Solução, reparação, manutenção ou troca de produtos ou serviços em razão de problemas apresentados em consequência da presença de vírus no equipamento da CONTRATANTE;
6) Solução, reparação, manutenção ou troca de produtos ou serviços em razão de problemas apresentados em consequência de softwares ou outros programas defeituosos, mal instalados ou mal configurados pela CONTRATANTE, e que não tenham sido fornecidos ou instalados pela CONTRATADA;
7) Criação de novas páginas, módulos, alterações de layout, inserção de novos campos e funcionalidades que não sejam objetos do presente.
8) Qualquer problemas, erro, falha ou outro defeito que não esteja presente no SISTEMA ou equipamento fornecido pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 9.) Havendo interesse ou necessidade de outros serviços prestados pela CONTRATADA e não abrangidos neste contrato, poderá a CONTRATANTE, sendo de seu interesse, solicitar quais serviços pretende contratar, devendo somente fazê-lo por escrito.
CLÁUSULA 9.1) Após a solicitação por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA enviará em até 72 horas, após análise de viabilidade e implantação, o valor dos serviços solicitados, o prazo para desenvolvimento e implementação e a forma de pagamento.

V - DA VALIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA 10.) O presente contrato valerá pelo período de 12(doze) meses a partir de sua aceitação em "Termos e Condições". Decorrido tal prazo sem comunicação por escrito por parte da CONTRATANTE, prorrogar-se-á o presente contrato por tempo indeterminado, mantendo-se as cláusulas presentes neste instrumento.
CLÁUSULA 10.1) Em relação ao pagamento o mesmo se dará como PRÉ PAGO sendo que o boleto bancário pago dará direito ao uso do mês em vigência, poderá a CONTRATANTE rescindir o contrato, sem a incidência de multa, desde comunique a CONTRATADA por escrito em prazo não inferior a 30 dias.
CLÁUSULA 11.) O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem a incidência da multa prevista na cláusula, única e exclusivamente, pela não execução dos serviços previstos no contrato por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA 12.) O manutenção e vigência do SISTEMA ora contratado poderão ser suspensos e o contrato rescindido pela CONTRATADA quando houver inadimplência pela CONTRATANTE após período superior a 01 dia da parcela vencida.
CLÁUSULA 12.1) O manutenção dos dados do SISTEMA ora contratado serão deletados pela CONTRATADA quando houver inadimplência pela CONTRATANTE após período igual a 90 dias da parcela vencida.
CLÁUSULA 13.) Em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, qualquer que seja o motivo, não serão ressarcidos quaisquer valores já pagos em razão dos serviços já prestados.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 14.) O pagamento será feito por meio cobrança bancária através de boleto enviado pela CONTRATADA à CONTRATANTE em seu endereço de e-mail fornecido e pelo painel da CONTRATANTE.
CLÁUSULA 14.1.) Aos valores vencidos e não pagos na data estipulada, incidirá juros de mora 0,18 (dezoito) centavos de real ao dia mais multa no valor de 2% ao mês, corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M/FGV, sujeito a protesto após 10 (dez) dias de seu vencimento.
CLÁUSULA 14.2.) Os preços serão reajustados semestralmente a partir da data de assinatura do termo de aceitação, mediante a aplicação do IGP-M/FGV, na menor periodicidade admitida pelo índice.
CLÁUSULA 14.3) Na hipótese da extinção ou proibição da aplicação do índice adotado, será aplicado o índice legalmente indicado para substituí-lo, ou aquele que melhor se equipara ao índice extinto.
CLÁUSULA 14.4) Aos valores previstos na cláusula 11.1 incidirão todas as custas judiciais e extrajudiciais que a CONTRATANTE tiver que despender para realizar a cobrança dos valores vencidos.

DA ELEIÇÃO DE FORO
As partes elegem o foro da Comarca de João Pessoa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, abrindo mão de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

Tratamento de Dados

Leia com atenção os termos que regem nossa relação. Antes de usar o Livecred é importante que você leia e concorde com estes termos. Ao efetuar seu cadastro para utilização dos serviços, ou aceitar estes termos, você concorda com os termos, sem modificações.

Sobre o Tratamento de Dados: a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de tecnologia, informática e processamento de dados. A CONTRATADA, no contexto do Contrato Principal de Direito de uso de Software, possui determinadas atribuições e funções que implicam no tratamento de dados pessoais. As Partes desejam estabelecer a forma, extensão e demais regras no tratamento de dados pessoais que deverão ser observadas pela CONTRATADA, no desempenho das suas atividades em favor da CONTRATANTE. Resolvem, portanto, as Partes, celebrar o presente Contrato em anexo ao Contrato Principal que será regido pelas seguintes cláusula e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -Definições

1.1. Para os fins deste Contrato:
1.1.1. ANPD é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil;
1.1.2. CONTROLADOR significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
1.1.3. DADOS PESSOAIS significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD;
1.1.4. LGPD significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
1.1.5. OPERADOR significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do CONTROLADOR;
1.1.6. TITULAR é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
1.1.7. TRATAMENTO significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.CLÁUSULA SEGUNDA- Do Tratamento de Dados Pessoais

2.1. As Partes reconhecem que a CONTRATADA realizará o Tratamento de Dados Pessoais no contexto da prestação dos serviços contratada no Contrato Principal. Nestas atividades de Tratamento, às Partes reconhecem e acordam que a CONTRATANTE é o Controlador dos Dados Pessoais, enquanto a CONTRATADA é o Operador dos Dados Pessoais, conforme detalhado ao longo do presente Contrato.
2.2. A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas da CONTRATANTE nos termos deste Contrato ou para cumprir com a legislação aplicável.
2.2.1. A CONTRATANTE garante que o Tratamento dos Dados Pessoais pela CONTRATADA de acordo com as instruções da CONTRATANTE não fará com que a CONTRATADA viole qualquer lei ou regulamento, incluindo, sem limitação, a LGPD.
2.2.2. A CONTRATADA irá cessar o Tratamento dos Dados Pessoais e notificará imediatamente a CONTRATANTE por escrito, a menos que seja proibido de fazê-lo, se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou Dado Pessoal tratado viola a LGPD ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.
2.3. A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais necessários para a prestação dos serviços, nos termos do Contrato Principal.
2.4. A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais em conformidade com este Contrato e para:
2.4.1. Prestar os serviços contratados pela CONTRATANTE no Contrato Principal, de acordo com as especificações e limitações ali previstas;
2.4.2. Cumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.

3.CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações Comuns

3.1. Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela ANPD.

4. CLÁUSULA QUARTA-Obrigações da CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE concorda e garante o seguinte:
4.1.1. Que os Dados Pessoais compartilhados, transferidos ou de qualquer forma disponibilizados para acesso e utilização por parte da CONTRATADA, de acordo com este Contrato, foram coletados, transferidos e de qualquer forma tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;
4.1.2. Conforme aplicável, dispõe de uma base legal apropriada para fins da coleta dos Dados Pessoais e posterior Tratamento pela CONTRATADA;
4.1.3. Forneceu todas as informações/avisos necessários aos Titulares a respeito das características relevantes do Tratamento e do seu compartilhamento com a CONTRATADA;
4.1.4. Firmou dispositivos e procedimentos internos sobre informações/avisos necessários aos operadores habilitados no sistema pelo controlador;
4.1.5. É capaz de cumprir com os direitos dos Titulares garantidos pela LGPD;
4.1.6. Cumpre com todos os princípios para Tratamento de Dados Pessoais estabelecidos pela LGPD, o que significa, dentre outros aspectos, que a CONTRATANTE apenas compartilhará, transferirá ou de qualquer outra forma disponibilizará para acesso da CONTRATADA Dados Pessoais que são (i) atualizados e exatos; e (ii) pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento;

5. CLÁUSULA QUINTA-Obrigações da CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA concorda e garante o seguinte:
5.1.1. Realizará o Tratamento dos Dados Pessoais nos limites e para as finalidades permitidas por este Contrato e pelo Contrato Principal;
5.1.2. Notificará a CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, sobre:
5.1.2.1. Quaisquer pedidos de um Titular em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes, sendo que a CONTRATADA não responderá a tais pedidos, a menos que expressamente autorizado a fazê-lo pela CONTRATANTE;
5.1.2.2. Qualquer reclamação relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o Tratamento viola os direitos de Titular;
5.1.2.3. Qualquer Incidente relacionado aos Dados Pessoais objeto deste Contrato; ou
5.1.2.4. Qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao Tratamento de Dados Pessoais objeto deste Contrato.
5.1.3. Manter os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exige dos seus colaboradores, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância dessas obrigações;
5.1.4. Limitar o acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de cumprir com suas obrigações junto à CONTRATANTE;
5.1.5. Compromete-se em manter um programa de segurança de dados, que contemple medidas adequadas do ponto de vista técnico, físico e de governança, que tenha por objetivo proteger os Dados Pessoais contra Incidentes, bem como garantir que essas medidas assegurem um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo Tratamento, a natureza dos Dados Pessoais e as tecnologias de segurança disponíveis e razoavelmente aplicadas no setor de atuação das Partes;
5.1.6. Compromete-se a cumprir com os requisitos da LGPD sempre que for realizar a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro;

9. CLÁUSULA NONA -Prazo e Rescisão

9.1. O prazo do presente Contrato está vinculado ao prazo do Contrato Principal.
9.2. Após esse período, a CONTRATADA realizará a eliminação, em definitivo de seu sistema, de qualquer registro dos Dados Pessoais, exceto na medida em que o seu armazenamento pela CONTRATADA seja exigido pela legislação aplicável. Na medida permitida pela legislação aplicável, nos casos de Dados Pessoais arquivados em sistemas de backup que são mantidos de forma isolada e inalterável para garantia da segurança do sistema, a CONTRATADA irá lidar com a exclusão dos Dados Pessoais de acordo com as políticas de exclusão e gestão de backup.

10. CLÁUSULA DÉCIMA -Disposições Gerais

10.1. Este Contrato constitui doravante o meio apropriado para regular o Tratamento de Dados Pessoais e substitui todos previamente celebrados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA para esta finalidade, se houver.
10.2. Sem prejuízo do disposto neste Contrato, a CONTRATADA poderá coletar, utilizar e compartilhar os Dados Pessoais objeto do Contrato para propósitos legítimos como (ii) para fornecer, desenvolver, aperfeiçoar e manter os serviços prestados; (iii) investigar fraudes, atividades ilícitas, spam, uso ilegal dos serviços e/ou (iv) conforme determinado por lei ou regulação aplicável.
10.3. A CONTRATADA disponibiliza o presente Contrato em sua página da internet e, no caso de se fazerem necessárias alterações de disposições contratuais, também serão disponibilizadas as alterações na sua página da internet.